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Aug 26, 2007  · Dispõe o § 4º do art. 33 da Lei de Drogas: “Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em. Nov 11, 2025  · O pleito de aplicação do redutor do § 4º , do art. 33 , da Lei de Drogas resta prejudicado, porquanto assim estabelecido na sentença. A fração de diminuição de 1/3 é adequada e proporcional.

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6 days ago  · Leia na íntegra: Art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90. Pesquise legislação no Jusbrasil! Portanto, pode-se verificar que o artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas parece discreto e se posiciona ao fim do artigo, fato que pode passar despercebido ao intérprete. Entretanto, carrega um grande número.

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